As recentes alterações ao Direito da Insolvência: o que mudou efetivamente? Balanço dos primeiros meses de vigência

Está em curso uma reforma do Direito da Insolvência, enquadrada no Programa Capitalizar. Foram criados novos mecanismos extrajudiciais de recuperação empresarial e foi reforçada a eficiência dos procedimentos de revitalização (credibilizando o processo especial de revitalização e introduzindo um novo processo pré-insolvencial para os devedores não empresários). Para além disso, e relativamente ao processo de insolvência, foram implementadas algumas recomendações que resultaram de uma avaliação no terreno de diversos institutos insolvenciais.

Com algumas alterações já em vigor desde 1 de julho, impõe-se uma análise detalhada do novo regime jurídico (e das questões já suscitadas no seio da doutrina), bem como um balanço dos primeiros meses da sua aplicação.
   

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